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BOMBEIRO MIRIM – LEI NO. 2449/99

Motivação

O Programa Bombeiro Mirim pode auxiliar o Governo do Distrito Federal na implantação e consolidação do programa “Segurança sem Tolerância”, pois possibilitará a diminuição dos índices e criminalidade infantil do Distrito Federal, ensinando crianças a respeitarem à vida, a fim de se tornarem verdadeiros cidadãos, tomando-se por base um trabalho social que já estava sendo desenvolvido nas instalações da 3ª. Companhia Regional de Incêndio do Gama, com a retirada de crianças das ruas e dando-lhes ocupação, alimentação e reforço escolar.

Texto na Íntegra

Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, FAÇO SABER EU A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica Criado, na forma desta Lei, o Programa Bombeiro Mirim do Distrito Federal.

Parágrafo único: O Programa Bombeiro Mirim tem como finalidade atender a menores entre sete e catorze anos de idade.

Art. 2º. São objetivos do programa:

I – Proporcionar a integração ente a corporação, a família e a comunidade;

II – Ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;

III – Orientar os brigadinos sobre o exercício da cidadania;

IV – Orientar os brigadinos com noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes e doenças sexualmente transmissíveis, ecologia e meio ambiente.

Art. 3º. Para execução do programa serão instaladas brigadas mirins em cada região administrativa do Distrito Federal, priorizando as regiões com maior número de crianças carentes.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no DODF de 28.09.1999.